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Termos de Utilização

Última atualização: 21 de junho de 2026

Estes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização dos serviços, plataformas e conteúdos disponibilizados pela Quelspan. Ao aceder ou utilizar qualquer parte dos nossos serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite ficar vinculado a estes termos na sua totalidade. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços.

1. Definições

Para efeitos destes Termos de Utilização, os seguintes termos têm o significado que lhes é atribuído abaixo:

2. Aceitação dos Termos

A utilização dos Serviços implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos de Utilização, bem como de quaisquer políticas complementares publicadas na plataforma, incluindo a Política de Privacidade. Estes termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a Quelspan.

A quelspan reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor no momento da sua publicação na plataforma. A continuação da utilização dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

3. Elegibilidade e Registo

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar os Serviços, o Utilizador deve ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos. Caso o Utilizador seja menor de idade, a utilização dos Serviços deve ser feita sob supervisão e com o consentimento do respetivo representante legal.

3.2 Criação de Conta

Algumas funcionalidades dos Serviços requerem a criação de uma Conta. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de registo. É proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização expressa, utilizar identidades falsas ou criar múltiplas contas com o propósito de contornar restrições aplicáveis.

3.3 Segurança da Conta

O Utilizador é inteiramente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua Conta. Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da Conta, o Utilizador deve notificar imediatamente a quelspan através do endereço contact@quelspan.com.

4. Utilização Permitida dos Serviços

4.1 Finalidade dos Serviços

Os Serviços são disponibilizados exclusivamente para fins educativos, de formação profissional e de desenvolvimento de competências. Qualquer utilização que extravase este âmbito está sujeita a autorização prévia por escrito da Quelspan.

4.2 Conduta do Utilizador

O Utilizador compromete-se a utilizar os Serviços de forma responsável, ética e em conformidade com a legislação aplicável. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

5. Propriedade Intelectual

5.1 Titularidade dos Direitos

Todo o Conteúdo disponibilizado através dos Serviços, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, vídeos, logótipos, marcas, software, bases de dados e materiais pedagógicos, é propriedade exclusiva da quelspan ou dos seus licenciadores e encontra-se protegido pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.

5.2 Licença de Utilização

A quelspan concede ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins de aprendizagem individual, durante o período de vigência da subscrição ou inscrição ativa. Esta licença não confere qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo.

5.3 Conteúdo Submetido pelo Utilizador

Ao submeter contributos, comentários, respostas ou qualquer outro conteúdo na plataforma, o Utilizador concede à quelspan uma licença não exclusiva, gratuita e global para utilizar, reproduzir e apresentar esse conteúdo no âmbito dos Serviços. O Utilizador garante que detém os direitos necessários sobre o conteúdo submetido e que este não viola direitos de terceiros.

6. Pagamentos e Reembolsos

6.1 Condições de Pagamento

O acesso a determinados Serviços pode estar sujeito ao pagamento de taxas de inscrição ou subscrição. Os preços aplicáveis são os indicados na plataforma no momento da aquisição. A quelspan reserva-se o direito de alterar os preços, mediante aviso prévio adequado.

6.2 Política de Reembolso

As condições de reembolso são definidas especificamente para cada Serviço e estão descritas na respetiva página de aquisição. Salvo indicação em contrário, os pedidos de reembolso devem ser submetidos dentro do prazo estabelecido e estão sujeitos a análise e aprovação pela Quelspan.

6.3 Impostos e Encargos

Os preços indicados podem não incluir impostos, taxas ou encargos aplicáveis de acordo com a legislação vigente no país de residência do Utilizador. O Utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer encargos fiscais que lhe sejam imputáveis.

7. Suspensão e Rescisão

7.1 Suspensão pela quelspan

A quelspan reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Utilizador aos Serviços, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos casos em que se verifique violação destes Termos, comportamento fraudulento, abusivo ou prejudicial para a plataforma ou para outros utilizadores.

7.2 Rescisão pelo Utilizador

O Utilizador pode encerrar a sua Conta a qualquer momento, através das definições da plataforma ou mediante contacto com o suporte. O encerramento da Conta não dá direito a reembolso de valores já pagos, salvo disposição em contrário.

7.3 Efeitos da Rescisão

Após o encerramento da Conta, o Utilizador perde o acesso a todos os Conteúdos e funcionalidades associados. As disposições destes Termos que pela sua natureza devam subsistir após a rescisão manter-se-ão em vigor.

8. Limitação de Responsabilidade

Os Serviços são disponibilizados na condição em que se encontram, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A quelspan não garante que os Serviços serão ininterruptos, isentos de erros ou que os resultados obtidos corresponderão às expectativas do Utilizador.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a quelspan não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização dos Serviços, incluindo perda de dados, perda de receitas ou interrupção de atividade.

A responsabilidade total da quelspan perante o Utilizador, por qualquer causa, não excederá o montante pago pelo Utilizador pelos Serviços nos doze meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Utilizadores é realizado em conformidade com a Política de Privacidade da quelspan, disponível na plataforma. Ao utilizar os Serviços, o Utilizador reconhece ter tomado conhecimento da referida política e aceita as práticas de tratamento de dados nela descritas.

10. Ligações a Terceiros

Os Serviços podem conter ligações para websites ou recursos de terceiros. Estas ligações são disponibilizadas a título meramente informativo e a quelspan não exerce qualquer controlo sobre o conteúdo, as políticas ou as práticas desses terceiros. A inclusão de uma ligação não implica qualquer aprovação ou recomendação por parte da Quelspan.

11. Modificações aos Serviços

A quelspan reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer parte dos Serviços, com ou sem aviso prévio. A quelspan não será responsável perante o Utilizador ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos Serviços.

12. Disposições Gerais

12.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos de Utilização, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas na plataforma, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a quelspan relativamente à utilização dos Serviços, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.

12.2 Divisibilidade

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

12.3 Renúncia

A não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito para produzir efeitos.

12.4 Cessão

O Utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Quelspan. A quelspan pode ceder livremente os seus direitos e obrigações, nomeadamente em caso de fusão, aquisição ou reestruturação.

13. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Utilização, o Utilizador pode contactar a quelspan através dos seguintes meios: